Política de Reembolso

1. Direito de Arrependimento (Código de Defesa do Consumidor)

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), você tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de assinatura do plano ou da confirmação da compra, desde que a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial (internet).

2. Condições para Reembolso

O reembolso será concedido nas seguintes situações:

• Direito de arrependimento: Exercido dentro dos 7 dias corridos da contratação, sem necessidade de justificativa;
• Falha técnica: Quando a plataforma apresentar indisponibilidade por mais de 48 horas consecutivas sem previsão de solução;
• Cobrança indevida: Quando houver cobrança duplicada ou valor incorreto;
• Descumprimento contratual: Quando a Agenda do Corte não entregar os recursos contratados conforme descritos no plano.

3. Situações em que NÃO há Reembolso

O reembolso NÃO será concedido nas seguintes situações:

• Após o período de 7 dias do direito de arrependimento, exceto em casos de falha técnica comprovada;
• Uso normal e contínuo da plataforma durante o período de vigência do plano;
• Mudança de opinião após o período de 7 dias;
• Violação dos Termos de Uso ou Política de Privacidade;
• Suspensão da conta por atividades fraudulentas ou uso indevido;
• Cancelamento voluntário após o período de teste (quando aplicável).

4. Reembolso Proporcional

Em planos anuais ou semestrais, caso o direito de arrependimento seja exercido após uso parcial dos serviços dentro dos 7 dias, o reembolso será calculado proporcionalmente aos dias não utilizados, descontando-se:

• Dias efetivamente utilizados da plataforma;
• Taxas administrativas de processamento de pagamento (quando aplicável);
• Custos operacionais de ativação e configuração da conta.

5. Como Solicitar o Reembolso

Para solicitar o reembolso, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

Informações necessárias para a solicitação:

• Nome completo e e-mail cadastrado;
• Número do pedido ou comprovante de pagamento;
• Motivo da solicitação de reembolso;
• Dados bancários para devolução (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular).

6. Prazo para Processamento

Após a aprovação da solicitação de reembolso:

• Análise da solicitação: até 5 (cinco) dias úteis;
• Processamento do reembolso: até 10 (dez) dias úteis após aprovação;
• Estorno no cartão de crédito: pode levar de 1 a 2 faturas, conforme política da operadora do cartão;
• Transferência bancária: até 5 (cinco) dias úteis após processamento.

7. Forma de Devolução

O reembolso será realizado através da mesma forma de pagamento utilizada na compra, sempre que possível:

• Cartão de crédito: estorno na fatura (pode aparecer como crédito);
• PIX ou boleto: transferência bancária para conta de mesma titularidade;
• Assinaturas recorrentes: cancelamento imediato e reembolso proporcional quando aplicável.

8. Cancelamento de Assinatura

O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento, mas seguirá as seguintes regras:

• O acesso aos recursos premium será mantido até o fim do período já pago;
• Não haverá reembolso do período restante, exceto em casos previstos nesta política;
• A renovação automática será interrompida após o término do ciclo atual;
• Para cancelar, entre em contato pelos canais oficiais informados acima.

9. Contato e Suporte

Em caso de dúvidas ou problemas relacionados a reembolsos, nossa equipe está à disposição:

Agenda do Corte
Varginha, MG - Brasil
E-mail: contato@agendadocorte.app.br
WhatsApp: (35) 98444-5559

10. Alterações nesta Política

A Agenda do Corte reserva-se o direito de modificar esta Política de Reembolso a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor imediatamente após publicação no site. Recomendamos que você revise periodicamente esta página para se manter informado.